Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.4691.4544.6321

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

SISTEMA DE INFORMAÇOES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) -

Inclusão do nome neste sistema que não equivale à negativação - Ausência de demonstração da irregularidade ou imprecisão dos dados presentes no cadastro de referência. ... ()

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