Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Previdência privada de natureza aberta - Taxa referencial - Inviabilidade de sua utilização para fins de correção monetária - Tema 977 do E. STJ - Utilização do IPCA-E à míngua de uso de outro índice - Precedentes do C. TJSP - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.