Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros, além de terem sido respaldados por laudo pericial. Prova segura de que o réu era responsável pelo cuidado do cachorro, localizado em estado de abandono, sem comida e água, com carrapatos e lesões, desprovido de higiene no local. Incabível a absolvição. Dolo evidenciado. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, reconhecendo-se a reincidência, com exasperação da reprimenda em 1/6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 40, §3º, CP), por não ser medida socialmente recomendada. Ainda que a reincidência não seja específica, no feito diverso descumpriu as penas restritivas injustificadamente, tanto que reconvertidas em privativa de liberdade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)