Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Estelionato - Alegação de decadência por representação extemporânea pelas vítimas - Decadência não ocorrida - Ao tempo dos fatos não se sabia se teria ocorrido um mero ilícito civil ou um crime - Representação efetiva dentro do prazo decadencial de 06 meses - Decisão bem fundamentada, no Juízo a quo, pela continuidade da ação penal - Trancamento da ação penal incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
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