Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE A PARTE AUTORA NÃO TOMOU CONHECIMENTO DOS DESCONTOS NA DATA EM QUE OS CONTRATOS TERIAM SIDO ENTABULADOS OU EXTINTOS, SENDO IMPORTANTE LEMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE RIGOR - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - DESCONTOS POR ANOS NÃO PERCEBIDOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO