Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. TRIBUTO BILATERAL QUE INCIDE APENAS EM IMÓVEIS URBANOS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 224/08 (PIRACICABA). DESTINAÇÃO RURAL DO BEM DE RAIZ QUE AFASTA A INCIDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSENTE DOLO PROCESSUAL NA CONDUTA DO EXEQUENTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.