Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
Devolução dos valores recebidos pelo obreiro a título de tutela antecipada revogada posteriormente. Conta de liquidação apresentada pelo INSS que contou com expressa concordância do obreiro. Agravante que pretende a adoção de conta de liquidação apresentada posteriormente. Impossibilidade. Valor homologado judicialmente que apresenta erro material. Decisão que merece parcial reforma. Recurso parcialmente provido... ()
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