Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA DE PACOTES TURÍSTICOS PARA VIAGENS EM FAMÍLIA DENTRO E FORA DO PAÍS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇÇA.

Pleito visando restituição de valores com reparação de danos morais devido a falha do serviço em contratação de pacote de viagem. Sentença de parcial procedência, determinada a restituição de valor pago pela autora pelas viagens que não conseguiu realizar por culpa da requerida, negados os danos morais. Inconformismo recursal da requerente pretendendo a condenação da demandada ao pagamento de reparação moral. Autora que comprou diversos pacotes aéreos e terrestres para viagens, internacional e nacional, a se realizar em datas flexíveis com seus pais, esposo e filho, não conseguindo efetuá-las em razão da desídia da requerida. Expectativa de viagem de lazer em família frustrada em razão da falha da demandada em disponibilizar datas dentro dos períodos indicados no momento da compra dos pacotes. Circunstância que transborda o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais devidos e fixados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alteração da distribuição da verba sucumbencial declinada em sentença, a fim de que os ônus sucumbênciais sejam atribuídos integralmente à demandada. Procedência na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da autora provido para a condenação da requerida ao pagamento de reparação moral, sem majoração com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)