Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO POR TURMA DESTA CORTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Os agravantes interpuseram Agravo de Petição, com fundamento no art. 897, «a, da CLT, contra acórdão proferido em sede de agravo pela Terceira Turma desta Corte. 2. Nos termos da alínea «a e do § 3º do CLT, art. 897, o agravo de petição é o recurso cabível nas decisões do juiz ou presidente nas execuções e será julgado pelo próprio Tribunal Regional. 3. O Agravo de Petição interposto é incabível, uma vez que interposto contra acórdão proferido em sede de agravo pela Terceira Turma desta Corte. 4. Não é possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Agravo de que não se conhece.