Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que determinou a exclusão dos sucessores do devedor do cumprimento de sentença, diante da notícia de que o inventário do coexecutado foi negativo, inexistindo bens a serem partilhados entre herdeiros e viúva meeira, ressalvando a indicação de prova em sentido contrário pela credora, ora agravante, no prazo de noventa dias, que somente se verificará diante de informações da existência concreta de bens nesta condição. Inconformismo da credora. EXCLUSÃO DOS SUCESSORES DO DEVEDOR DA EXECUÇÃO. Decisão baseada na informação trazida pela inventariante, viúva do coexecutado, de que o inventário foi negativo. Em consulta ao processo de inventário 1102494-58.2016.8.26.0100, nota-se que o inventário realmente não indica bens de propriedade do executado para partilha entre os herdeiros. A agravante, por sua vez, não trouxe provas em sentido contrário, da existência concreta de bens nesta condição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)