Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO INTEGRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposta manutenção indevida de negativação após o pagamento da primeira parcela de acordo de renegociação de dívida. A recorrente alega que, com o acordo e o pagamento parcial, seu nome deveria ter sido retirado dos cadastros de inadimplentes dentro do prazo estipulado pela Súmula 548/STJ. ... (Continua)