Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.6155.3000.1800

1 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso Público. Administração indireta. Cadastro de reserva. Convocação. CF/88, art. 37, II.

«1 - A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública. ... ()

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