Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico. Pretensão de retroação do Tema 506/STF a fato de 2016. Impossibilidade. Jurisprudência não retroage para remover coisa julgada. Ademais, afirmação de existência de prova atinente aa Lei 11.343/2006, art. 33. Situação de comércio de drogas. Restabelecimento, porém, da pena posta na respeitável sentença. Réu primário e apreensão de poucas quantidades, trinta gramas de maconha. Inicial indeferida em parte e na parte remanescente se dá provimento parcial para redução das penas, com determinação