Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Apelante trazia consigo, para fins de tráfico, 74 porções de maconha, pesando 308,57 gramas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - A quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, além das anotações sugestivas da contabilidade do tráfico, dos depoimentos dos policiais militares e das demais circunstâncias que ensejaram o flagrante, denotam a traficância. - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase da dosimetria foi a reprimenda acrescida devido à multireincidência específica - Redutor negado em razão da recidiva - Regime fechado, em face das circunstâncias do crime e a recidiva específica - Montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo improvido... (Continua)