Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Cumprimento de Pena em Prisão Domiciliar. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame.  1. Habeas Corpus em que se pretende a concessão da ordem para que o paciente cumpra pena em prisão domiciliar.  II. Questões em Discussão.   2. Cumprimento de pena em prisão domiciliar por ser o paciente acometido de doenças graves.  III. Razões de Decidir.  3. Paciente condenado à pena de 06 anos, 02 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 2ª, parte A, I (por três vezes), c.c art. 14, c.c art. 70, caput, ambos do CP, além do pagamento de 36 dias multa, calculados no mínimo legal. Pretensão de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Pedido que já foi apreciado pelo Juízo das Execuções. Não restou demonstrada qualquer situação de excepcionalidade capaz de autorizar o deferimento da medida, pois segundo informações prestadas, o paciente vem recebendo os cuidados necessários. IV. Dispositivo e Tese.  4. Ordem Denegada