Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação cautelar inominada antecedente - Ajuizamento perante a Vara da Família e Sucessões de Osasco - Redistribuição ao Juízo da Vara Cível da mesma Comarca- Impossibilidade- Pedido que visa à utilização do convênio médico do qual o genitor é o beneficiário e o cancelou de modo unilateral. Tutela antecedente pedindo autorização para uso do convênio do genitor no Fundo de Saúde do Exército- FUSEX para continuidade do tratamento de fisioterapia que realiza no HMASP do Cambuci cancelado a pedido pelo réu. Declara que posteriormente ajuizará ação revisional de alimentos ou execução de sentença para o pai autorizar sua permanência no plano de saúde- Exegese do art. 299 do CPC- Matéria de competência da Vara da Família e Sucessões- Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo- - Precedente - Conflito procedente - Competente MM. Juízo suscitado