Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (TAQUARITINGA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - BASE DE CÁLCULO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM -

pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública, consistente na majoração do percentual do adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo), com o pagamento das diferenças pretéritas, acrescidas dos devidos consectários legais e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - possibilidade - laudo pericial e demais provas constantes dos autos que indicam que as atividades exercidas pela demandante configuram insalubridade em seu grau máximo, ensejando a percepção do adicional no percentual de 40% - precedentes do E. TJSP - base de cálculo do benefício que deve ser o piso salarial da categoria, assim considerado o valor mínimo que pode ser pago em uma categoria profissional - inteligência do art. 135 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - data inicial - em regra, a concessão da verba salarial pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que foram verificados as condições indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - precedentes do STJ - peculiaridade dos autos em que a própria prova técnica concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em período anterior, não havendo comprovação de alteração das funções da servidora pública no período, cujo ônus caberia ao réu (CPC, art. 373, II) - inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - sentença de parcial procedência mantida. apelo da Administração Municipal e reexame necessário não providos.... (Continua)