Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Débitos referentes a IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil (leasing) - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria 1.070/01 - Transmissão «on line das informações prestadas no SNG pelas instituições financeiras para o banco de dados do DETRAN/SP - Baixas nas restrições anteriores à ocorrência do fato gerador incontroversas - Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Cancelamento dos créditos de IPVA - Precedentes - Situação diversa dos veículos atrelados às CDA´s 1344219548, 1344219870, 1344218716, 1344223419, 1344193774, 1344214520, 1344187239, 1344201536, 1344194229, 1344196260, 1344209528, 1344199790, 1344207852 e 1344207852 em que o embargante não comprovou a transferência da propriedade e que que tiveram prosseguimento determinado na execução fiscal - Sentença de procedência parcial da demanda parcialmente reformada, em maior extensão - RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)