Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a agravante disponibilize/custeie tratamentos pelo método ABA (psicologia; fonoaudiologia; terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia). Operadora questiona a obrigatoriedade de cobertura da psicoterapia. Alega que tem rede credenciada capaz de oferecer tratamento adequado à autora. Pugna pela realização de perícia para verificação da necessidade de atendimento à prescrição médica (natureza e carga horária das terapias). Pugna pela redução da multa. Descabimento. Autora portadora de transtorno do espectro autista. Natureza do rol da ANS é de taxatividade mitigada. Como requisito para mitigação do rol, há necessidade de recomendação por órgão técnico de renome nacional ou estrangeiro, nos termos do precedente do STJ e da Lei 14.454/2022. Psicomotricidade. Custeio obrigatório. RN 539/2022 da ANS que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, dispondo que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Alegação de existência de rede credenciada com profissionais aptos que não foi comprovada. Falta de indicação de clínica que possa atender à agravada. Obrigação de custeio do tratamento multidisciplinar na clínica indicada pela paciente. Manutenção da multa conforme fixada. Desnecessária prestação de caução. Perícia médica que pode ser determinada durante a instrução processual, a critério do julgador, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)