Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento das taxas de associação relativas ao imóvel localizado em loteamento fechado, vencidas desde maio de 2021 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que apesar da revelia da apelada, não é possível presumir que ela tenha se associado ou anuído ao pagamento das taxas de contribuição da Associação - Ausência de prova de expressa associação ou da instituição da cobrança na matrícula do imóvel ou no contrato padrão - Aplicação do Tema 882 do C. STJ - Imóvel que foi adquirido antes da Lei 13.465/2017 - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)