Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Ação declaratória de falsidade de documento c/c anulatória - Pedido formulado em contraminuta - Ausentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a ensejar a aplicação da multa pretendida pelos agravados - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo do agravante - Cabimento - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as despesas processuais - Documentos juntados aos autos que ratificam a carência de recursos alegada - Benesse concedida - Decisão reformada - Pedido de reconhecimento da sucessão processual, devidamente deliberado em Primeiro grau - Falta de interesse recursal neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)