Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - REVISÃO -
Pretensão de devolução dos valores relativos à CPMF, referentes a contratos celebrados com a requerida - Extinção do tributo - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação da repercussão da CPMF no preço do contrato - Lei 8.666/93, art. 65, § 5º - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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