Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou a regularidade do vínculo contratual, determinando-se a repetição, em dobro, dos descontos, com a devolução do quanto depositado pela parte autora, sem fixação de dano moral - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré alegando a regularidade da contratação, pedindo, alternativamente, o afastamento da dobra na repetição; b-) da parte autora, objetivando a indenização por danos morais - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação exibindo o contrato para aferição da sua assinatura, o que não foi feito - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de preposto da instituição ré ter liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da ilicitude da operação - REPETIÇÃO - Situação em que o valor foi efetivamente depositado na conta-corrente da parte autora, que o usufruiu desde 2016 sem qualquer reclamação - Dobra afastada - Sentença reformada nesse aspecto - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos - Indenização negada - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Não caracterização no caso dos autos - Petição padronizada para tese massificada, mas com certo grau de individualização do caso concreto - Fatiamento da pretensão em várias ações para potencialização da indenização que deve ser avaliada dentro do contexto do processo, para eventual reunião de processos ou aplicação de sanção por litigância de má-fé - Apelação da instituição financeira parcialmente provida, negado provimento à da parte autora.... (Continua)