Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E SIM DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA COM REPACTUAÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A EXECUTADA AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. NÃO INCIDÊNCIA NA EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833. VALORES IMPENHORÁVEIS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO