Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de imóveis. Decisão de fls. 1.210 da origem. Propriedade rural explorada em regime de economia familiar pelo Executado e sua família. Não ocorrência. Exceção de Pré-Executividade. Requisitos não preenchidos. Necessidade de extensa produção probatória. Ônus de comprovar que os imóveis penhorados são explorados pela família do qual não se desincumbiu o excipiente. Bem de família reconhecido no Agravo de Instrumento 2328861-83.2023.8.26.0000. Provimento negado