Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA SEM VENCIMENTOS -
Pretensão de concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares - Inadmissibilidade - A discricionariedade do ato administrativo de concessão de licença sem vencimentos decorre de expressa previsão legal, de modo que cabe à Administração a análise dos requisitos objetivos, bem como a conveniência e oportunidade para a concessão do gozo do benefício, em observância ao princípio da supremacia do interesse público que norteia os seus atos - Aplicação do princípio da prevalência do interesse público sobre o privado - Ato administrativo de indeferimento da licença que foi devidamente fundamentado e demonstrou a existência de prejuízo ao interesse público - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido... ()
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