Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.9209.7951.5149

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação de Procedimento Comum Cível em que foi determinada a emenda da petição inicial para identificação do contrato específico e formulação de pedido certo. A autora não cumpriu a exigência, levando ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()

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