Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de encerramento da atividade no local, permitindo-se apenas o exercício de atividades em modalidade pessoal, sem bandeira ou marca, em clínica particular de dentista, sem utilização da metodologia da franqueadora. Inconformismo do requerido. Elementos presentes nos autos não se revelam suficientes para comprovação de que houve violação da cláusula de não concorrência. Cláusula que autoriza a continuidade do serviço de dentista desde que sem utilização da marca, bandeira e metodologia da franqueadora. Ausentes elementos indicativos de violação da cláusula contratual. RECURSO PROVIDO... (Continua)