Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Reajuste das parcelas. Contrato prorrogado com ratificação de todas as suas cláusulas. Inexistência de renúncia tácita à atualização das prestações. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()
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