Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM INCONTESTES. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INEXISTÊNCIA DE RISCO SOCIAL NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, INSCULPIDO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. A MEDIDA NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA E SIM MEIO ADEQUADO DE RESSOCIALIZAÇÃO OU INCLUSÃO DO ADOLESCENTE NO CONVÍVIO SOCIAL. O ABRANDAMENTO E A EXTINÇÃO DA MSE DEVEM SER AVALIADOS CASO A CASO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. NA HIPÓTESE, SERIA CABÍVEL, ATÉ MESMO, A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 121, S I E II, DO ECA. MSE DE SEMILIBERDADE QUE SE MANTÉM. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.