Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória. Negativação indevida. Compras realizadas com o uso do cartão de crédito da autora no exterior. Sentença de parcial procedência. Irresignações. Foram realizadas 26 (vinte e seis) transações bancárias em valores expressivos, presencialmente no exterior (Estados Unidos) entre os dias 03/12/2023 e 13/12/2023 com o uso de seu cartão de crédito OUROCARD VISA GOLD, somando R$ 17.030,96. Autora que impugnou extrajudicialmente imediatamente as transações não reconhecidas. Lavratura de boletim de ocorrência. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Aplicação da inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Transações realizadas fora do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação de serviço. Determinação de restituição das quantias subtraídas da conta corrente que deve ser mantida. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". «Quantum que deve ser mantido no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de provas de danos extraordinários. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não acolhimento da integralidade do pedido a título de dano moral que não implica em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Réu que deve arcar com integralidade das custas e despesas processuais e honorários. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)