Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA.

Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos demonstrada. Presença de elementos capazes de comprovar a situação financeira precária alegada pelas apelantes. Deferimento. Mérito. Duplicatas mercantis. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Dicção do CPC, art. 700. Inadimplemento verificado. Razões recursais incapazes de afastar a exigibilidade do débito. Dívida apurada por perícia judicial. Litigância de má-fé. Caracterizada. Atuação temerária e alteração da verdade dos fatos. Manutenção da penalidade que não comporta redução. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)