Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Furto - Reconhecimento, na origem, do princípio da insignificância e rejeição da denúncia - Apelo ministerial para cassação da decisão - Cabimento - Denúncia que atente aos requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada - Indícios de autoria presentes - Res furtiva que possui valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos - Furto de um gerador de energia à gasolina, praticado durante o repouso noturno, não se verificando assim a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Justa causa verificada - Recebimento imperioso da peça inaugural - Recurso ministerial provido