Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de obrigação de fazer - Pedido formulado pelo autor - Pessoa física (menor de idade) - No caso dos autos, em razão da situação do recorrente, apura-se a ausência de renda a sustentar a concessão do benefício pretendido - O direito ao benefício da justiça gratuita é personalíssimo e independe da situação financeira do representante legal da menor - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça/SP - Concessão da gratuidade - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)