Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de imissão na posse - Devedor que, apesar de regularmente intimado, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora - Determinação de penhora de percentual sobre a aposentadoria - Irresignação - Não acolhimento - Mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, segundo o entendimento firmado pela atual jurisprudência do C. STJ, quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado - Ausência de provas do comprometimento da subsistência - Agravo desprovido... (Continua)