Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Mérito Incontroverso - Recurso da defesa pela consideração das «circunstâncias pessoais favoráveis de modo que seja aplicada a redutora no grau máximo, bem como concedido regime aberto para desconto da corporal - Descabimento - Critérios adotados pelo Primeiro Grau que foram bem justificados - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote