Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS sobre arrendamento mercantil. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento. Matéria pendente de julgamento pelo STF. Não-obrigatoriedade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A pendência de julgamento em determinada matéria pelo Supremo Tribunal Federal não constitui óbice para a continuidade dos julgamentos sobre a mesma matéria pelas demais Cortes do PaÃs.... ()
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