Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Inovação de premissas. Preclusão consumativa. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Inadmite-se em sede de agravo regimental a inovação de premissas não arroladas por ocasião do recurso especial por restar configurada a preclusão consumativa.... ()
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