Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Mensal, após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Semestral, antes da Medida Provisória 1.963-17/2000. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Lei 6.840/1980.
«2. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito comercial, desde que emitidas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 e que pactuada. Precedentes. ... ()
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