Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Precedente do STJ. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. «A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF (REsp 1.267.583/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/9/11).... ()
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