Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Lei local contestada em face da CF/88. Julgamento pelo STF. CF/88, arts. 102, III, «d e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Nos termos do CF/88, art. 102, III, «d, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar os recursos extraordinários interpostos contra acórdão que houver julgado válida lei local contestada em face de Lei.... ()
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