Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 127.0729.2336.1200

1 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Purga da mora (art. 62, II e III da Lei 8.245/1991) . Hipótese dos autos em que não foi dada oportunidade para a complementação do depósito feito pela locatária. Sentença anulada para que o feito prossiga a partir da discordância das autoras quanto ao depósito feito pela ré, dando continuidade nos termos da Lei 8.245/81, art. 62, III. Necessidade de realização de cálculos, a fim de se saber se o depósito realizado pela locatária foi ou não suficiente para a purga da mora, conforme critérios ora estabelecidos. Apelação parcialmente provida

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