Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS. LEI 5.764/1971, art. 4º, I. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou a admitir o autor em seus quadros associativos, com todos os direitos e deveres previstos no estatuto, em igualdade de condições aos atuais cooperados, incluindo médicos cirurgiões plásticos. A ré suportou o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. As cooperativas, segundo a Lei 5.764/1971, devem seguir o princípio das portas abertas, permitindo adesão voluntária, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços, o que não foi comprovado no caso.3. A exigência de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica não tem base legal e viola o princípio das portas abertas, conforme o Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 4. Recurso desprovido... (Continua)