Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Pan S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais proposta por José Otacílio dos Santos, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que o autor não contratou. ... (Continua)