Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora Pública. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de redução da carga horária de trabalho. Filho de 11 anos de idade, com diagnóstico de hidrocefalia e Mielomeningocele. Sentença de improcedência. Ausência de previsão expressa no Estatuto dos Servidores do Município. STF, Tema 1.097, no julgamento do RE 1.237.867, com Repercussão Geral, determinou, em observância ao princípio da igualdade substancial: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 200, arts. 4º e 5º. Lei 8.112/90, art. 98, §3ºc/c §2º. Constituição Estadual, art. 83, XXI, e 92, parágrafo único. Redução de carga horária do servidor que seja legalmente responsável por pessoa com deficiência e necessite de cuidados permanentes, em atenção aos princípios constitucionais que regem a matéria, precipuamente, aqueles referentes à dignidade da pessoa humana, da proteção à criança, bem como as disposições do ECA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)