Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO/SP - BASE DE CÁLCULO DA GPR - GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM BASE EM NÍVEL SALARIAL PREVISTO NA LCM 3.008/2019 ATÉ O ADVENTO DA LCM 3.062/2021 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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