Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - arts. 4º, 5º E 12 A 24 DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, OS QUAIS ESTABELECEM O SISTEMA DE PROMOÇÃO VERTICAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PARAGUAÇU PAULISTA - PERMISSÃO, CONTUDO, PARA QUE O SERVIDOR OCUPANTE DE UM DETERMINADO CARGO POSSA SER PROMOVIDO PARA OUTRO DE CARREIRA DISTINTA, COM ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DIVERSOS DO ANTERIORMENTE OCUPADO - VIOLAÇÃO DA REGRA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO E DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE E EFICIÊNCIA - CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS arts. 111, 115, II, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EXCEPCIONALMENTE, POR SE TRATAR DE ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO