Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS.

RECURSO DO RÉU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR - INOCORRÊNCIA -

pretensão do autor não atendida quanto à dobra da repetição do indébito - sucumbência configurada - presente interesse recursal. ... (Continua)