Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PENHORA DE CONTA BANCÁRIA NA QUAL SÃO RECEBIDOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O agravante impugna decisões que determinaram o bloqueio dos seus cartões de crédito e a penhora de 20% do recebido em conta bancária na qual são creditados proventos previdenciários. ... ()
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