Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40314
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRECLUSÃO.Pretensão de inclusão do valor do IPI indevidamente descontado de todas as comissões recebidas durante todo o período contratual na base de cálculo da indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Matéria anteriormente suscitada no processo de conhecimento definitivamente julgado. Coisa julgada. Questão que não comporta mais revisão. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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